Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200537005De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quan...1457941200537005Ano: 2023Banca: FCMOrganização: IF Sul - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto aos recursos administrativos é correto afirmar:AEm regra a interposição de recurso administrativo se dá mediante caução.BA Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.CEm regra não há prazo para interposição de recurso administrativo.DEntre os legitimados a interpor recurso administrativo estão as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.EO recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072795Direito AdministrativoAnalise as asserções a seguir e a relação entre elas. O servidor público, nos termos da CR/88, pode ser efetivo e não ser estável, pode ser estável e ...Questão 457941200250453Direito AdministrativoUm servidor que retorna às atividades de seu cargo público, após ter se aposentado, está diante de umaQuestão 457941200309744Direito AdministrativoSobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, ao servidor é permitidoQuestão 457941200648650Direito AdministrativoO princípio da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a partir do ano de 1998, com a Emenda Const...Questão 457941201067845Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um direito do administrado ...Questão 457941201117408Direito AdministrativoSão atributos do ato administrativo:Questão 457941201365341Direito AdministrativoA administração pública se divide entre a administração direta e a indireta. Dentre as entidades que compõem a administração indireta destacam-se as a...Questão 457941201458080Direito AdministrativoDe acordo com os conceitos presentes na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, associe o termo à respectiva definição. TER...Questão 457941201618486Direito AdministrativoAvalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90. I - A Comissão exercerá suas atividades com indep...Questão 457941201652462Direito AdministrativoUm servidor investido no cargo de motorista, após a realização de uma inspeção médica, foi diagnosticado com um problema de visão, o qual o impedia de...