De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o pr...

Q: De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto aos recursos administrativos é correto afirmar:

A) Em regra a interposição de recurso administrativo se dá mediante caução. | B) A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório. | C) Em regra não há prazo para interposição de recurso administrativo. | D) Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. | E) O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.

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Ano: 2023Banca: FCMOrganização: IF Sul - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto aos recursos administrativos é correto afirmar:

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