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Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.A competência territorial se fixa prioritariamente pelo ...

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457941200537049
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal

Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.


A competência territorial se fixa prioritariamente pelo local em que se consumou a infração, sendo que, no caso de crimes continuados ou permanentes, praticados em mais de uma jurisdição, será competente o titular da jurisdição sobre o último, ou mais recente, local de execução.

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No que diz respeito a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

#Suspeição e Impedimento#Questões e Processos Incidentes#Questões Prejudiciais#Incidente de Insanidade#Apreensão#Apreensão de Bens Imóveis

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