A Lei nº 8.666/1993 contempla um sistema de sançõe...

Q: A Lei nº 8.666/1993 contempla um sistema de sanções aplicáveis àqueles que descumprem as obrigações assumidas em contratos administrativos, entre as quais,

A) suspensão dos direitos civis, quando comprovada fraude ou dolo ensejando grave prejuízo à Administração. | B) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, não cabendo reabilitação antes de 2 anos de sua aplicação. | C) suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, que, por ser a sanção mais grave, não pode ultrapassar o limite de 1 ano. | D) multa, que pode ser descontada dos pagamentos devidos e que não pode ser aplicada conjuntamente com outras sanções. | E) advertência, que enseja a imediata suspensão do contrato e dos pagamentos correspondentes.

457941200537426

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SABESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

A Lei nº 8.666/1993 contempla um sistema de sanções aplicáveis àqueles que descumprem as obrigações assumidas em contratos administrativos, entre as quais,

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