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Considerando o disposto no Código Civil e no Código de Defesa do Co...

📅 2015🏢 MPDFT🎯 MPDFT📚 Direito do Consumidor
#Fundamentos do Direito do Consumidor#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos#Direito Contratual do Consumidor#Responsabilidade Civil por Vício do Produto#Prazos em Contratos de Consumo#Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca MPDFT no concurso para MPDFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Fundamentos do Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos, Direito Contratual do Consumidor, Responsabilidade Civil por Vício do Produto, Prazos em Contratos de Consumo, Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200537546
Ano: 2015Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Direito Contratual do Consumidor | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Prazos em Contratos de Consumo | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Considerando o disposto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir:

I. Ambos os diplomas legais estabelecem expressamente o princípio da boa-fé objetiva.

II. Ambos os diplomas possuem regra de interpretação de cláusula contratual.

III. A disciplina dos vícios redibitórios do Código Civil possui correspondência com a responsabilidade por vício do produto do Código de Defesa do Consumidor.

IV. Pode ser desconsiderada a pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, como, por exemplo, quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

V. O Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do Código Civil, não exige, para a revisão dos contratos que se prolongam no tempo, que a onerosidade excessiva do consumidor seja relacionada à vantagem pecuniária do fornecedor.

A partir do julgamento das afirmações anteriores, escolha a alternativa CORRETA:  
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