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Diante das atribuições apresentadas assinale a alternativa correta com relação ao cargo de Agente de Fiscalização de Tem...

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457941200537608
Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Licenciamento de Atividades Ambulantes - Lei Complementar nº 181/2013
Diante das atribuições apresentadas assinale a alternativa correta com relação ao cargo de Agente de Fiscalização de Temporada.


I - Proibir a distribuição de panfletos ou prospectos em logradouros públicos sem que previamente autorizados pela Prefeitura.

II - Orientar e prestar informações aos turistas.

III - Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares.

IV - Fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença.
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