Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas
a seguir:
I - Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar
lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público ou de particulares.
II - É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre
lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à
Constituição de 1988.
III - Pode ser proposta por federação sindical, que indicará o preceito fundamental que
considera violado e, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial
relevante sobre a aplicação do preceito fundamental.
IV - Não caberá o indeferimento liminar da petição inicial quando faltar um dos
requisitos previstos na lei, devendo o relator fixar prazo de cinco dias para supri-la.
Assinale a alternativa CORRETA: