Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200537711Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.1457941200537711Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev São José - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaSobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.AAtende ao princípio constitucional da legalidade a delegação - realizada por meio de lei em sentido formal - ao Poder Executivo de poderes para ele próprio, por meio de decretos, explicitar as hipóteses de incidência da norma tributária. BO princípio constitucional da anterioridade diz respeito à garantia de que não se poderá instituir tributos, sem que haja a prévia inclusão na lei orçamentária anual.CA imunidade tributária que proíbe a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.DO Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a contribuição previdenciária de inativos, sob o fundamento de que a retroatividade, nesse caso, seria justificável para atender ao princípio da solidariedade.EDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, avalia-se o efeito confiscatório do tributo por meio de um exame da carga tributária representada por cada tributo, isoladamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235981Direito TributárioCompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tend...Questão 457941200310497Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição da República de 1988.Questão 457941200445912Direito TributárioAcerca das imunidades tributárias, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRE...Questão 457941200508649Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato ger...Questão 457941200879756Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário se extingue com pagamento, compensação, prescrição, decadência, entre outras formas. ...Questão 457941201087280Direito TributárioA respeito da responsabilidade dos sucessores, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201344817Direito TributárioEm relação a Interpretação e Integração da Legislação Tributária, ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade...Questão 457941201669586Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) designou o Título II de seu Livro Segundo para tratar da obrigação tributária. A respeito do tema e considerando as...Questão 457941201902354Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional o crédito tributário é constituído pelo lançamento. A modalidade de lançamento em que o próprio contribuinte é q...Questão 457941201957984Direito TributárioA Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto cuja competência tributária é atribuída, pela Constituição Federal de 1988, aos Mun...