Sobre as limitações constitucionais do poder de tr...

Q: Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A) Atende ao princípio constitucional da legalidade a delegação - realizada por meio de lei em sentido formal - ao Poder Executivo de poderes para ele próprio, por meio de decretos, explicitar as hipóteses de incidência da norma tributária. | B) O princípio constitucional da anterioridade diz respeito à garantia de que não se poderá instituir tributos, sem que haja a prévia inclusão na lei orçamentária anual. | C) A imunidade tributária que proíbe a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. | D) O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a contribuição previdenciária de inativos, sob o fundamento de que a retroatividade, nesse caso, seria justificável para atender ao princípio da solidariedade. | E) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, avalia-se o efeito confiscatório do tributo por meio de um exame da carga tributária representada por cada tributo, isoladamente.

457941200537711

Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev São José - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale ...

Questões relacionadas para praticar

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale ...

Questões relacionadas para praticar