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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Legislação do MPU, Lei Complementar 75/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.