Ainda sobre o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal,
analise as afirmativas a seguir.
I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis
de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as
versões simplificadas desses documentos.
II. Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao
Poder Executivo da União até 30 de abril.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da
arrecadação em relação à previsão, destacando as
providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas
e combate à sonegação, as ações de recuperação de
créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as
demais medidas para incremento das receitas tributárias e de
contribuições.
IV. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo
sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se
outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou
nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que
não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil
habitantes, o prazo será de cento e oitenta (180) dias.
V. Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos
dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e
órgão referido no art. 20 da LRF.
Assinale a alternativa CORRETA.