O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cob...

Q: O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção contra exigências tributárias indevidas mediante a

A) a execução fiscal é regida por lei especial que não admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. | B) o ajuizamento de mandado de segurança contra lançamento fiscal não está sujeito a qualquer prazo. | C) a ação anulatória só é admissível antes da inscrição do débito em dívida ativa. | D) é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

457941200537973

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Cobrança Judicial de Tributos | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção contra exigências tributárias indevidas mediante ações como o mandado de segurança, ação anulatória, a ação declaratória e a ação de repetição de indébito tributário. Sobre tais ações tributárias, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200537973

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus cré...

O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus cré...