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Analise as assertivas: I - É constitucional a exigência de comum ac...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MPT no concurso para MPT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Direito Coletivo do Trabalho, Direito Trabalhista, Direito Internacional do Trabalho e OIT.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 MPT🎯 MPT📚 Direito do Trabalho
#Direito Coletivo do Trabalho#Direito Trabalhista#Direito Internacional do Trabalho e OIT

1

457941200537994
Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Direito Trabalhista | Direito Internacional do Trabalho e OIT
Analise as assertivas:


I - É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídios coletivos de naturezas econômica e jurídica.

II - As previsões contidas na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho são aplicáveis tanto aos empregados públicos celetistas quanto aos servidores públicos estatutários.

III - De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em razão da indisponibilidade do interesse público, é incabível qualquer espécie de dissídio coletivo em face de pessoa jurídica de direito público.


Assinale a alternativa CORRETA:
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