A defesa nos processos judiciais, seja pelo Regime...

Q: A defesa nos processos judiciais, seja pelo Regime Geral ou pelos Regimes Próprios de Previdência Social, é feita pelos respectivos procuradores. Com relação às regras específicas quanto ao prazo para

A) Os processos que tramitam na Vara de Fazenda Pública da Justiça Estadual continuam a ter o prazo em quádruplo de defesa e o dobro para recorrer. | B) Perante o Juizado Especial da Vara de Fazenda Pública continuam a ter o prazo em dobro para interpor recursos, salvo no caso de embargos de declaração. | C) A Fazenda Pública não goza, nos Juizados Especiais Cíveis Federal, da prerrogativa de prazos diferenciados. | D) Não possuem mais o prazo diferenciado para as manifestações, como impugnação ao laudo pericial e especificação de provas no processo civil comum. | E) Aplica-se a contagem apenas dos dias úteis para a apresentação de defesa, excetuando os recursos para as Instâncias Superiores do Poder Judiciário.

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Ano: 2023Banca: COPS-UELOrganização: IPMR - PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário

A defesa nos processos judiciais, seja pelo Regime Geral ou pelos Regimes Próprios de Previdência Social, é feita pelos respectivos procuradores.

Com relação às regras específicas quanto ao prazo para defesa, assinale a alternativa correta.

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