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O termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente, várias outras in...
O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo, em regra, não pode mais ser alterado. Essa regra, porém, comporta exceções. De aco...
Vereador, na intenção de resolver a inadimplência no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de seu Município envia à Câmara ...
Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar:
Siglas Utilizadas: STF: Supremo Tribunal Federal. ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ICMS: Imposto sobre operações relativas à...
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse contribuinte, nos...
Suponha que o Estado de São Paulo pretenda implementar um programa de incentivo a indústrias de determinado setor produtivo, prevendo, entre outras me...
A União pode instituir impostos sobre
Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção...
De acordo com o Código Tributário Nacional, caso o atual município pernambucano de Fernando de Noronha fosse transformado em Estado federado, não divi...