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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRF-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Farmacologia e Saúde, especificamente sobre Legislação Farmacêutica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere às Resoluções e Instruções Normativas n.º 220/2004, n.º 275/2019 e n.º 222/2008 da Anvisa, julgue o item.
O ato de concessão, de alteração ou de cancelamento
da AFE ou da autorização especial (AE) produzirá
efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da
União.