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Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar, EXCETO:

André está preso preventivamente há 100 dias sem a necessária reanálise quanto à necessidade da prisão preventiva. Diante desse quadro e considerando ...

Examinando o instituto da fiança, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, NÃO é motivo para julgar quebrada a fiança, quando o acusado

De acordo com a Lei Maria da Penha, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quan...

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo: I. A Lei Maria da Penha tem por finalidade coibir e punir atos ...

Em atenção à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, “o poder público desenvolverá _________ que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âm...