Em relação à classificação dos atos administrativos, quanto à composição da vontade produtora do ato, pode-se afirmar qu...

De acordo com a Lei Ordinária nº 3.123/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa e sobre o funcionamento do Instituto de Previdência Social do...

O princípio do parcelamento nas compras públicas deve ser atendido quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. A aplicação desse princí...

Fred pretende promover ação com pedido condenatório do município por ter caído em um bueiro destampado. Houve alerta de vários munícipes quanto ao fat...

O requisito do ato administrativo que, segundo Hely Lopes Meirelles, é a “situação ou fundamento de direito ou de fato que determina ou autoriza a rea...

O prazo é um dos requisitos de admissão de reabilitação do licitante ou do contratado que cometeu uma infração perante a própria autoridade que aplico...

Um princípio básico aplicável à atividade administrativa expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, embora não mencionado no caput do Art. 37 da Co...

De acordo com a Lei n.º 14.133/21, um dos objetivos do processo licitatório é:

Segundo Carvalho Filho (2019), a exteriorização da vontade do agente, sob o regime de direito público, que vise a produção de efeitos jurídicos para a...

O princípio da administração pública que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abu...

O Prefeito do Município X, a fim de dar publicidade às obras públicas por ele inauguradas nessa Municipalidade, faz constar, em cada uma delas, grande...