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O plano plurianual é o responsável por definir todas as diretrizes do governo seguinte, de acordo com a continuidade das ações governamentais.
A lei orçamentária anual deverá consignar
Com relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.
A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a ind...
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.O ingresso de uma caução recebida pelo poder público como garantia a uma obrigaç...
Em relação à classificação das despesas públicas e aos limites de despesa com pessoal, julgue o item seguinte.A discriminação da despesa deverá ser re...
A destinação de recursos públicos para o setor privado deve ser autorizada por lei específica, devendo, ainda, atender ao disposto na LDO e estar prev...
No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o nã...
De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 recuperou o vínculo entre o planejamento e o orçamento público por...