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O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, baseando-se na Lei Compl...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Maripá - PR📚 Direito Tributário
#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Maripá - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200538910
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais
O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, baseando-se na Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, tem como fato gerador:


I. A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física.

II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia.


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