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A respeito do processo administrativo, analise as afirmativas abaix...

📅 2020🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Itajaí - SC📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Itajaí - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200539011
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
A respeito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo em conformidade com os princípios constitucionais expressos.

1. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
2. Constitui dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
3. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
4. Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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