No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar qu...

Q: No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

A) a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. | B) a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência. | C) incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença. | D) a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos. | E) incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.

Questão 457941200214480Direito Processual Penal

Foi protocolado requerimento para instauração de inquérito policial visando apurar a prática de crime de ação penal pública contra determinada socieda...

#Procedimento Investigativo Policial

Questão 457941200552106Direito Processual Penal

Tomando-se em conta o tema da prisão e da liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

#Liberdade Provisória com ou sem Fiança#Prisão e Liberdade Provisória

Questão 457941200711790Direito Processual Penal

Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que

#Fundamentos do Direito Processual Penal#Devido Processo Legal

Questão 457941201131453Direito Processual Penal

Com relação à citação, é correto afirmar que

#Citação Penal#Citações e Intimações

Questão 457941201587166Direito Processual Penal

Feliciano tem contra si, registrado, boletim de ocorrência que o acusa de ter agredido fisicamente a esposa, Clara, causando-lhe lesões corporais. Dur...

#Lei Maria da Penha

Questão 457941201798355Direito Processual Penal

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o inquérito policial não possui contraditório. Sobre o tema, é correto afirmar:

#Características do Procedimento Investigativo#Procedimento Investigativo Policial

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

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