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A funcionária Maria de Lourdes recebeu, em 17/12/2015, o valor de R$ 300,00 a título de suprimentos de fundos para atender despesas eventuais que exig...
O cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000 será fiscalizado pelo controle externo de cada ente da federação. No que tange à fiscalização...
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receitas. Não se considera renúncia de receita
A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orça...
É uma variação patrimonial passiva resultante da execução orçamentária:
Diante de uma grave epidemia no Município e a necessidade de efetuar gastos para combatê-la, o prefeito decretou estado de calamidade pública. Na anál...
Dentre os princípios orçamentários, aquele que indica que o montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ultrapassar o total da receita...
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a respeito das diretrizes sobre o planejamento:
De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária deveriam ter sido real...
Um contribuinte obteve a dispensa legal do débito tributário devido. Este benefício concedido pelo Estado, denomina-se