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A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente. A tomada de contas deco...

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457941200539300
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF

A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente. 



A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso estas sejam julgadas regulares por decisão definitiva que não examine a matéria de forma expressa e conclusiva, será possível a aplicação de multa, em outros processos, aos responsáveis pelas irregularidades.


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