Sobre a transparência da receita pública e despesa pública, conforme a
Lei nº 14.791/2023, Lei Orçamentária de 2024, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. Os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu sítio eletrônico a relação dos contratados,
com os valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos, convênios e termos ou
instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, na forma prevista na legislação pertinente.
II. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão prever o fornecimento pela
empresa contratada de informações com nome completo, número de inscrição no CPF, cargo ou
atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de
divulgação em sítio eletrônico.
III. Os sítios eletrônicos de consulta a remuneração, subsídio, provento e pensão recebidos por
membros de Poder e ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, ativos e
inativos, e por pensionistas, disponibilizados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo
Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, possibilitarão a consulta direta da
relação nominal dos beneficiários e dos valores recebidos, além de permitir a gravação de
relatórios de planilhas, em formatos abertos e não proprietários, com a integralidade das
informações disponibilizadas na consulta.