Uma vez publicado, o ato administrativo terá
vigência e deverá ser cumprido, em respeito ao
atributo da presunção de legitimidade, até que
ocorra formalmente o seu desfazimento. Em
relação à extinção dos atos administrativos,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) A anulação, caracterizada pelo desfazimento
do ato administrativo por razões de
ilegalidade, produz, em regra, efeitos ex nunc.
( ) Na contraposição, a retirada se dá porque foi
emitido ato com fundamento em competência
diversa que gerou o ato anterior, mas cujos
efeitos são contrapostos aos daqueles.
( ) Na cessação, a retirada se dá porque o
destinatário descumpriu condições que
deveriam permanecer atendidas a fim de
poder continuar desfrutando da situação
jurídica.
( ) Se a invalidação do ato decorrer de mudança
da orientação da administração pública, a
anulação produz efeitos retroativos à data de
sua emissão.