Considere que o setor de pessoal da Câmara Municipal
solicitou uma reunião com a assessoria jurídica da Casa,
para tratar do registro de legalidade dos atos de admissão de pessoal no Tribunal de Contas, bem como dos
atos de concessão de aposentadoria e pensões. Os responsáveis pelo setor estão com dúvidas jurídicas sobre
a extensão da competência do Tribunal de Contas e os
potenciais reflexos que a demora na análise pela Corte
pode ter sobre esses atos.
Com base na situação hipotética, a respeito do assunto,
a assessoria jurídica poderá informar de maneira correta que