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Considere que o setor de pessoal da Câmara Municipal solicitou uma ...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 Câmara de Campinas - SP📚 Direito Administrativo
#Cortes de Contas#Controle da Gestão Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Campinas - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Cortes de Contas, Controle da Gestão Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200539589
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
Considere que o setor de pessoal da Câmara Municipal solicitou uma reunião com a assessoria jurídica da Casa, para tratar do registro de legalidade dos atos de admissão de pessoal no Tribunal de Contas, bem como dos atos de concessão de aposentadoria e pensões. Os responsáveis pelo setor estão com dúvidas jurídicas sobre a extensão da competência do Tribunal de Contas e os potenciais reflexos que a demora na análise pela Corte pode ter sobre esses atos.


Com base na situação hipotética, a respeito do assunto, a assessoria jurídica poderá informar de maneira correta que
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