Os poderes administrativos são ferramentas
de regulação da atuação da Administração
Pública. Analise as afirmativas abaixo
relacionadas a alguns poderes administrativos e
suas características:
I- Poder vinculado é aquele cuja atuação já é
precisamente predefinida por alguma legislação,
portaria ou regra formal.
II- Poder discricionário é aquele onde, de acordo
com os limites legais estabelecidos, a
Administração Pública tem capacidade de atuação
e “vontade própria”, de acordo com a conveniência
de sua ação em relação ao interesse público e
estatal.
III- Poder regulamentar, dentro dos poderes
administrativos, é aquele que garante que a
Administração Pública possa gerenciar, ordenar e
fiscalizar seus órgãos e agentes de maneira
subordinada, de acordo com a previsão legal para
essa atuação.
IV- Poder disciplinar legitima que a Administração
Pública aplique penalidades e sanções ao
servidores públicos que cometerem alguma
infração em relação à sua atuação enquanto
agentes do Estado.
V- Poder hierárquico, é o que garante a
possibilidade de atuação atípica do Poder
Executivo de atuar em relação à legislação.
Estão CORRETAS as afirmativas: