Os atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional ...

O servidor público pode sofrer desacato, no entanto é comum que não se considere servidor aquele comissionado ou celetista que trabalhe no serviço púb...

A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apr...

“Suponhamos que se tenha que fazer uma obra pública, como o TRT de Roraima, por exemplo. Para tanto, a União desapropria, e tem-se a propriedade de Jo...

No contexto de licitações públicas, a modalidade de licitação em que se escolhe a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, levando em con...

O ato administrativo tem como um de seus requisitos a Finalidade, que, em sentido amplo, será sempre atender ao interesse público, da coletividade. Es...

Na prestação de serviços, o princípio da continuidade se destaca; para tanto, num contrato administrativo, quando o particular descumpre suas obrigaçõ...

De acordo com o Art 9º da Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta que corresponda a um dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriqu...

Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para isso, tais atos são divulgados em órgãos de impre...

De acordo com o Art. 44 da Lei nº 14.133/2021, quando a Administração Pública considerar a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo téc...

No que diz respeito à Lei nº 8112 da Constituição Federal, o art. 116 menciona que são deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribu...