Para fins de Receita, nas normas gerais de direito financeiro, com ...

Sobre as formas de quitação dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na Constituição Federal:

Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia...

Segundo a Lei n° 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estad...

As despesas empenhadas, distinguindo-se as processadas das não processadas, mas não pagas até 31 de dezembro, de acordo com a Lei Geral do Orçamento, ...

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, as operações de credito com prazo inferior a doze meses, com receitas previstas no orçamento, devem ser ...

O processo orçamentário no Brasil, a partir de 1988, passou a compreender três modalidades, sendo uma delas sobre alterações na legislação tributária,...