O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de
automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo,
para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em
garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende
cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso
de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação
fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde
solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA.
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento
dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y: