São deveres dos membros do Ministério Público, ...

457941200540114

Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Texto associado

Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda à questão.

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, EXCETO:

Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

residir, sempre, na respectiva Comarca.

Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

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Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

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São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, EXCETO:

Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

residir, sempre, na respectiva Comarca.

Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

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