Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do
Sul.
A mencionada Lei determina que a Câmara de Vereadores do Município de Eldorado
do Sul deverá ter comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu Regimento
Interno. São Comissões Permanentes:
I. Comissão de Constituição e Justiça.
II. Comissão de Obras e Serviços Públicos.
III. Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente.
IV. Comissão de Finanças e Orçamento.
V. Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.