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O princípio segundo o qual o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei...

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457941200540152
Ano: 2014Banca: FUNRIOOrganização: IF-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
O princípio segundo o qual o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é
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