Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200540348A respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Códig...1457941200540348Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares TributáriasA respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), queAo CTN é formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária, motivo pelo qual pode ser alterado por lei ordinária no que refere às normas gerais sobre tributação.Bo CTN é formalmente lei ordinária, mas materialmente lei complementar, motivo pelo qual apenas pode ser alterado por lei complementar no que refere às normas gerais sobre tributação. Cas normas gerais contidas no CTN podem ser alteradas por lei ordinária, apesar da aprovação desse código como lei complementar.Dpor ser materialmente lei ordinária, o CTN pode ser modificado livremente por medida provisória posterior que o contrarie. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200171520Direito TributárioAutoriza a lei que disciplina a matéria, que o procedimento da medida cautelar fiscal possa ser instaurado, após a constituição do crédito, inclusive ...Questão 457941200333335Direito TributárioÉ correto afirmar com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal queQuestão 457941200421352Direito TributárioDe acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da decisão administrativa que de...Questão 457941200550687Direito TributárioSão causas de exclusão do crédito tributário:Questão 457941201081786Direito TributárioA empresa Delta limitada realizou a declaração e o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em 01 de setembro de 2015. ...Questão 457941201284778Direito TributárioÉ correto afirmar que, em se tratando de fato gerador consubstanciado em situação jurídica sujeita à condição resolutória e salvo disposição de lei em...Questão 457941201760737Direito TributárioSobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-se afirmar corretamente:Questão 457941201874249Direito TributárioAcerca das certidões negativas, assinale a alternativa correta.Questão 457941201889946Direito TributárioQuando comprovada omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo obrigado a antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade admini...Questão 457941202062572Direito TributárioNo processo de execução fiscal,