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A respeito do controle da administração e da prescrição na administração pública federal, assinale a opção correta.
A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o item seguinte.O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma ...
No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são pessoas...
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo adminis...
É característica da natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora criada pelo Estado brasileiro,
Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.A discricionariedade par...
Durante a gestão do contrato, caso não produza os resultados ou deixe de executar as atividades contratadas, a empresa contratada poderá sofrer tanto ...
Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto em rela...
Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.A recusa, ainda que injustificada, do licita...
Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) regido pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.