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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Tanguá - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Tanguá, Lei Orgânica Municipal de Tanguá.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, responda à próxima questão.
Analise os itens e marque a alternativa correspondente.
(i) A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, de recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
(ii)Compete ao Município instituir imposto sobre: propriedade predial e territorial urbana; transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza definidos em Lei.
(iii) A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito, mediante edição de decreto. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
(iv) O imposto previsto no inciso II, do art. 135 da Lei Orgânica, incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo, se nesses casos, a atividade preponderante da compra e venda desses bens ou direito, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.