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Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas caberá
O direito à Educação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura à criança e ao adolescente
Dois irmãos, um menino e uma menina, foram abandonados pelos pais biológicos (que os geraram) e passaram a ser criados por duas famílias distintas. A ...
O juiz de certa comarca deferiu autorização para que todos os adolescentes que, pretendessem, pudessem se candidatar a prestar serviços como aprendize...
A respeito dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem cometer atos infracionais
No que se refere à reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas
O estágio, como ato educativo escolar, é desenvolvido no ambiente de trabalho e para ser considerado válido.
Adolescente de 16 anos é apreendido em flagrante pela prática de homicídio. Segundo dispõe a lei vigente, se
Carlos cumpre medida socioeducativa de internação aplicada por sentença e tem 19 anos. Dentro da unidade de internação é acusado de tentar matar um fu...