A aprovação do ECA – Lei nº 8.069/1990 representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutaram pelos
direitos da infância e adolescência brasileira. A sociedade organizou-se para garantir na Lei medidas de proteção aos direitos
da população infantojuvenil. O ECA buscou no artigo 227 da Constituição Brasileira as bases para a sua elaboração, ou seja,
esse artigo é a fonte primária que dá origem ao Estatuto. O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os
profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educacional. É um instrumento
que garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
A escola, além de instruir e educar, deve assumir, junto com a sua comunidade, a função de garantir os direitos das crianças
e dos adolescentes, no que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Visando a pleno desenvolvimento
da criança e do adolescente, bem como o preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, torna-se
necessário assegurar-lhes, EXCETO: