A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

Diversidade da base de financiamento.

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Seletividade na forma de participação no custeio.

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.