Considerando os possíveis vícios dos atos administ...

Q: Considerando os possíveis vícios dos atos administrativos, podemos afirmar que está INCORRETA a seguinte proposição:

A) – São também nulos os atos administrativos quando determinada empreitada ou concessão de serviço público for concedido com base em edital de concorrência que limite o seu caráter competitivo | B) – A inexistência de motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. | C) – O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. | D) – A incompetência para a prática do ato fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. | E) – A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência do ato.

457941200541072

Ano: 2010Banca: TRT 3ROrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Considerando os possíveis vícios dos atos administrativos, podemos afirmar que está INCORRETA a seguinte proposição:

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