Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200541343No âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei 9.784/1999 (e respectivas alterações posteriores), é corre...1457941200541343Ano: 2022Banca: FURGOrganização: FURGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999No âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei 9.784/1999 (e respectivas alterações posteriores), é correto afirmar que: AA intimação do interessado para a efetivação de diligências que exijam sua presença deverá ser feita com a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. BSalvo disposição legal específica, é de dez dias úteis o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. CO início dar-se-á somente por ato de ofício, sob a responsabilidade da respectiva autoridade pública competente.DÉ direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, desde que tais procedimentos sejam feitos por meio de advogado, devidamente constituído no processo. EOs atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, com firma reconhecida, admitindo-se, para suprir essa exigência, a assinatura digital, devidamente certificada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072944Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, de que trata a Constituição Fe...Questão 457941200156207Direito AdministrativoConforme a Lei nº 9.784, de 28 de janeiro de 1999, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, não têm legitimidade para interpor ...Questão 457941201004061Direito AdministrativoConforme a Lei 8.112/1990 (e respectivas alterações posteriores), a posse em cargo público:Questão 457941201308411Direito AdministrativoConforme a Lei 8.112/1990 (e respectivas alterações posteriores):Questão 457941201347100Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitagdes e Contratos (NLLC), Lei n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, evidencia quais são as fases do processo licitatório. Dessa forma...Questão 457941201441767Direito AdministrativoSegundo o Decreto-lei 200/1967 (e respectivas alterações posteriores), quanto à administração indireta federal, é correto afirmar que:Questão 457941201452677Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201561939Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, constitui hipótese de inexigibilidade...Questão 457941201640297Direito AdministrativoNo que diz respeito à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, conforme a Constitui...Questão 457941201988099Direito AdministrativoEm relação aos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, previstos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, incluindo todas...