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Nos termos do que expressamente prevê a Lei 8.429/92 (com a redação dada pela Lei 14.230/21), assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Em relação aos atos de improbidade administrativa e seu controle jurisdicional, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta:
Examine as afirmações abaixo e após responda: I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se p...
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda: I- São integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público,...
De acordo com a jurisprudência recente do STF: I. A alteração da Lei da Improbidade Administrativa reiterou, expressamente, a regra geral de necessida...
Assinale a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21 (nova lei de licitações):
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:
Sobre classificação, modalidades ou espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta: