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  4. Questão 457941200541631

O artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que: “A conc...

📅 2015🏢 IV - UFG🎯 Prefeitura de Goiânia - GO📚 Direito Financeiro
#Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Goiânia - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita, Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200541631
Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública
O artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que: “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias”. O §1º do citado artigo elenca as formas de renúncia. Dentre estas, são consideradas renúncia de receita pública:
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