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Leia texto a seguir. As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum in...
A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, que não excederá o prazo de
É correto afirmar que no processo administrativo vigora o princípio da
A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que
A obrigatoriedade de atingir o fim público é um objetivo irrenunciável do administrador público. Não pode ser transferida, tem que ser exercida pelo t...
Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, é correto afirmar que
Um servidor público federal falece, deixando um filho inválido.Assinale a resposta correta quanto à pensão por morte desse servidor.
Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que
A existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diante do poder normativo dessas ag...