Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200541690Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que1457941200541690Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalEm relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de queAo reajuste dos salários dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei orçamentária anual, competindo à lei de diretrizes orçamentárias indicar se haverá ou não reajuste. Ba revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende de previsão na lei orçamentária anual, sendo dispensável a dotação na lei de diretrizes orçamentárias.Ca revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias. Do reajuste dos salários dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei de diretrizes orçamentárias, que quantificará os valores em reais, cabendo à lei orçamentária anual transformá-los em percentual. Ea revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, alternativamente, de dotação na lei orçamentária anual ou de previsão na lei de diretrizes orçamentárias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079078Direito FinanceiroNo que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.Os estados, o Distrito Federal e os municí...Questão 457941200212896Direito FinanceiroQuando, por meio de instrumentos de planejamento público, a União, no exercício de sua função reguladora da atividade econômica, planeja e destina, po...Questão 457941200595210Direito FinanceiroA respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.A LRF tem como objetivo secundário prevenir riscos e corrigir desvios ca...Questão 457941200884440Direito FinanceiroA LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a ind...Questão 457941201250714Direito FinanceiroNo que se refere à estrutura programática e às classificações orçamentárias, julgue o item subsecutivo. A subfunção representa uma partição da função ...Questão 457941201598803Direito FinanceiroConsiderando as regras para alterações orçamentárias, assinale a opção correta.Questão 457941201798351Direito FinanceiroDe acordo com a resolução do Senado Federal n.º 48/2007, sujeitam-se à aprovação específica do Senado Federal as operações de crédito externo, de resp...Questão 457941201876142Direito FinanceiroA respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. A prestação de contas atingirá qualquer pessoa física ou jurídica, p...Questão 457941202016913Direito FinanceiroConsiderando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conse...Questão 457941202031786Direito FinanceiroAcerca do decreto de programação orçamentária e financeira, julgue o item que se segue. Até sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre os...