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Em julho de 2024 a Lei Federal nº 8.069 completa 24 anos. Esta Lei ...

📅 2024🏢 FCM🎯 Prefeitura de Contagem - MG📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FCM no concurso para Prefeitura de Contagem - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200541719
Ano: 2024Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Em julho de 2024 a Lei Federal nº 8.069 completa 24 anos. Esta Lei estabelece um conjunto de normas e o ordenamento jurídico no que se refere à Criança e ao Adolescente como sujeitos de direitos. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

Com base no exposto, é correto afirmar que essa Lei dispõe sobre  
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