O Estado ABC pretende fixar, por meio de lei, índices de correção
monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos
tributários em índice superior ao estabelecido pela União.
Nesse sentido, é correto afirmar que o Estado ABC
A somente pode legislar sobre índices de correção monetária e
taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos não-fiscais.
B não pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas
de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais,
devendo utilizar, para tais fins, a legislação da União.
C pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de
juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em limites
superiores aos percentuais estabelecidos pela União para os
mesmos fins, tendo em vista tratar-se de competência
legislativa concorrente.
D pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de
juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitandose, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os
mesmos fins, visto que à União compete legislar sobre normas
gerais.
E somente pode legislar sobre índices de correção monetária e
taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais,
em índices superiores aos estabelecidos pela União, por meio
de lei complementar.