O Estado ABC pretende fixar, por meio de lei, índi...

Q: O Estado ABC pretende fixar, por meio de lei, índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários em índice superior ao estabelecido pela União.Nesse sentido, é c

A) somente pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos não-fiscais. | B) não pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, devendo utilizar, para tais fins, a legislação da União. | C) pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em limites superiores aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, tendo em vista tratar-se de competência legislativa concorrente. | D) pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitandose, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, visto que à União compete legislar sobre normas gerais. | E) somente pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, em índices superiores aos estabelecidos pela União, por meio de lei complementar.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

O Estado ABC pretende fixar, por meio de lei, índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários em índice superior ao estabelecido pela União.

Nesse sentido, é correto afirmar que o Estado ABC

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