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Sobre Orçamento Público e seus princípios, analise as afirmativas a seguir.I. O Orçamento Público é uno, ou seja, deve s...

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457941200541751
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EPEDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Gestão Financeira e Orçamentária
Sobre Orçamento Público e seus princípios, analise as afirmativas a seguir.


I. O Orçamento Público é uno, ou seja, deve ser executado por um único ente, de forma centralizada ao longo do mandato do gestor e impedindo a existência de orçamentos autônomos.


II. O Princípio da Não-Afetação das receitas refere-se à impossibilidade de vinculação da receita pública, principalmente para custeio da máquina pública.


III. A Regra de Ouro regula as operações de crédito e é um exemplo de previsão legal que coaduna com o princípio do Equilíbrio Orçamentário.



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