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Segundo o disposto no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n° 6.949/2009) acerca das comunicações ...
O Tribunal Penal Internacional foi instituído por tratado internacional que foi denominado/a:
Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:
Quanto ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, é correto afirmar:
Situação frequente na qual alguns indivíduos em meios de comunicação veiculam discurso que incita ao desprezo a práticas fundadas em religiões de matr...
A internação compulsória, conforme prevista na Lei nº 10.216/2001, é aquela
No tocante à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:
Sobre a compatibilidade do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal brasileiro, com os tratados internacionais de direitos humanos,...
Em relação à Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação, ratificada pelo Brasil em 26...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos