A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para
licitação e contratação de parceria público-privada no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, na
parceria público-privada, o contrato de prestação de
serviços de que a Administração Pública seja a usuária
direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens, é considerado um
contrato administrativo de concessão na modalidade