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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Alagoas, Lei 6.771/2006 - Processo Administrativo Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
No caso de processo administrativo tributário decorrente de
auto de infração submetido ao procedimento especial, o
recurso cabível contra as decisões contrárias ao sujeito
passivo é o pedido de revisão, o qual deve ser dirigido ao
titular da coordenadoria de julgamento.